POLÍTICA DE PRIVACIDADE
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1. DEFINIÇÕES
Para os fins desta Política, os termos abaixo possuem os seguintes significados:
Centuria: Centuria Serviços para Investidores e Investimentos S.A., responsável pela operação da Plataforma.
Plataforma: ambiente digital disponibilizado pela Centuria destinado ao cadastramento, avaliação, qualificação e conexão de empresas à sua base própria de investidores privados.
Usuário: qualquer pessoa física que utilize a Plataforma em nome próprio ou representando uma pessoa jurídica.
Empresa: pessoa jurídica cadastrada na Plataforma em busca de capital privado.
Investidor: integrante da base própria de investidores privados da Plataforma.
Titular dos Dados: pessoa natural a quem os dados pessoais se referem.
Dados Pessoais: qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, incluindo coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, armazenamento, compartilhamento, eliminação e demais operações previstas na LGPD.
Controladora: a Centuria, responsável pelas decisões referentes ao tratamento dos dados pessoais.
Operador: pessoa física ou jurídica que realize tratamento de dados em nome da Centuria.
2. QUEM SOMOS
A Centuria é uma plataforma privada criada por investidores para conectar empresas à sua base própria de investidores privados.
A Plataforma recebe candidaturas, realiza procedimentos de avaliação e qualificação das empresas cadastradas e, quando aplicável, poderá disponibilizar oportunidades aos investidores integrantes de sua base própria.
A Centuria:
• não é instituição financeira;
• não é banco;
• não é sociedade de crédito;
• não é fintech de crédito;
• não é FIDC;
• não atua como consultora de investimentos;
• não representa empresas;
• não representa investidores;
• não negocia operações em nome das partes;
• não garante captação de recursos;
• não garante investimento;
• não garante aprovação da candidatura.
A eventual celebração de qualquer operação financeira ocorrerá exclusivamente entre os participantes interessados, observadas as condições livremente negociadas entre eles.
3. ABRANGÊNCIA
Esta Política aplica-se ao tratamento de dados realizado em relação a:
• visitantes do site;
• usuários cadastrados;
• representantes legais;
• sócios;
• administradores;
• procuradores;
• investidores;
• fornecedores;
• parceiros;
• candidatos a investimento;
• demais pessoas cujos dados sejam tratados em razão da utilização da Plataforma.
4. DADOS COLETADOS
A Centuria poderá tratar diferentes categorias de informações.
4.1 Dados de identificação
Poderão ser coletados: nome; CPF; RG; data de nascimento; cargo; empresa; CNPJ; endereço; telefone; WhatsApp; endereço eletrônico (e-mail).
4.2 Dados empresariais
Dependendo da candidatura, poderão ser tratados: razão social; nome fantasia; atividade econômica; CNAE; estrutura societária; quadro societário; tempo de funcionamento; faturamento informado; patrimônio informado; número de colaboradores; necessidade de capital; finalidade da operação; histórico da empresa; demais informações fornecidas voluntariamente pelo usuário.
4.3 Documentos
Durante o processo de avaliação poderão ser solicitados documentos, tais como: contrato social; alterações contratuais; cartão CNPJ; demonstrações financeiras; balanços; DRE; documentos fiscais; documentos contábeis; certidões; documentos de identificação; comprovantes; outros documentos necessários à análise da candidatura. O envio de documentos não implica aprovação da empresa nem obrigação da Centuria de apresentá-la aos investidores.
4.4 Dados de navegação
Durante a utilização da Plataforma poderão ser coletados automatically: endereço IP; data e horário dos acessos; navegador utilizado; sistema operacional; dispositivo utilizado; idioma; páginas visitadas; tempo de permanência; origem do acesso; cookies; identificadores de sessão; registros de acesso (logs).
5. DADOS FORNECIDOS SOBRE TERCEIROS
O usuário poderá inserir informações referentes a terceiros, incluindo sócios, administradores, representantes legais, procuradores, colaboradores ou outras pessoas vinculadas à empresa.
Ao fornecer tais informações, o usuário declara possuir legitimidade para fazê-lo e responsabiliza-se pela obtenção das autorizações ou demais bases legais eventualmente exigidas pela legislação.
A Centuria poderá solicitar documentos adicionais para comprovação dessa legitimidade sempre que entender necessário.
6. DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS
Como regra, a Plataforma não solicita dados pessoais sensíveis. Caso tais informações sejam encaminhadas espontaneamente pelo usuário ou sejam necessárias ao cumprimento de obrigação legal, contratual ou regulatória, serão tratadas observando-se rigorosamente as disposições da LGPD.
7. FINALIDADES DO TRATAMENTO
Os dados pessoais poderão ser utilizados para:
• realizar o cadastro do usuário;
• validar identidade;
• verificar poderes de representação;
• analisar candidaturas;
• qualificar empresas;
• organizar documentos;
• prevenir fraudes;
• detectar inconsistências;
• manter contato com os usuários;
• responder solicitações;
• prestar suporte;
• administrar contratos;
• emitir documentos fiscais;
• processar pagamentos;
• cumprir obrigações legais;
• cumprir determinações judiciais;
• exercer direitos em processos administrativos ou judiciais;
• desenvolver novos serviços;
• aprimorar a Plataforma;
• produzir estatísticas internas;
• disponibilizar empresas qualificadas à base própria de investidores privados, quando aplicável.
8. BASES LEGAIS
O tratamento poderá ocorrer com fundamento em uma ou mais das seguintes bases legais previstas na LGPD: execução de contrato; procedimentos preliminares relacionados ao contrato; cumprimento de obrigação legal; exercício regular de direitos; proteção do crédito; legítimo interesse; consentimento, quando necessário. A Centuria buscará sempre utilizar a base legal mais adequada para cada operação de tratamento.
9. DECISÕES APOIADAS POR TECNOLOGIA
A Plataforma poderá utilizar ferramentas tecnológicas para auxiliar na: organização de documentos; classificação de informações; priorização operacional; identificação de inconsistências; prevenção à fraude; melhoria dos processos internos. Essas ferramentas destinam-se a apoiar a operação da Plataforma. As decisões relevantes relacionadas à qualificação das empresas e à sua eventual disponibilização à base própria de investidores permanecerão sujeitas à análise humana.
10. COMPARTILHAMENTO DE DADOS
A Centuria poderá compartilhar dados pessoais exclusivamente quando necessário ao funcionamento da Plataforma, ao cumprimento de obrigações legais ou à proteção de seus direitos.
O compartilhamento poderá ocorrer com:
• prestadores de serviços de tecnologia;
• empresas de hospedagem e infraestrutura em nuvem;
• provedores de e-mail;
• empresas de processamento de pagamentos;
• prestadores de serviços de autenticação;
• empresas responsáveis pela prevenção à fraude;
• escritórios de advocacia;
• auditores independentes;
• contadores;
• consultores especializados;
• autoridades públicas, sempre que exigido por lei ou por determinação de autoridade competente.
A Centuria seleciona seus fornecedores considerando critérios técnicos e de segurança compatíveis com a natureza das informações tratadas.
11. COMPARTILHAMENTO COM INVESTIDORES
Uma vez concluída a etapa de avaliação e qualificação interna, a Centuria poderá disponibilizar determinadas informações da empresa à sua base própria de investidores privados. O objetivo desse compartilhamento é exclusivamente permitir que os investidores avaliem, de forma independente e a seu exclusivo critério, eventual interesse em iniciar negociações diretamente com a empresa. A disponibilização das informações não significa: recomendação de investimento; aprovação da empresa; garantia de captação; obrigação de investimento; obrigação de negociação; compromisso de qualquer das partes. Os investidores permanecem integralmente responsáveis por suas próprias análises, diligências e decisões.
12. CONFIDENCIALIDADE
A Centuria adota medidas razoáveis para preservar a confidencialidade das informações recebidas. Entretanto, o compartilhamento de determinadas informações com investidores privados faz parte do funcionamento da Plataforma. Ao submeter sua candidatura, o usuário declara estar ciente de que informações necessárias à avaliação da oportunidade poderão ser disponibilizadas aos investidores participantes da base própria da Plataforma. Sempre que possível, esse compartilhamento será limitado às informações estritamente necessárias para a análise da oportunidade.
13. COOKIES
A Plataforma poderá utilizar cookies e tecnologias semelhantes para: funcionamento adequado do site; autenticação de usuários; manutenção de sessões; segurança; prevenção a fraudes; personalização da experiência; estatísticas de utilização; melhoria contínua dos serviços.
Os cookies poderão ser classificados como: essenciais; funcionais; analíticos; de desempenho. O usuário poderá configurar seu navegador para bloquear ou excluir cookies. Entretanto, determinadas funcionalidades poderão deixar de funcionar corretamente caso os cookies essenciais sejam desabilitados.
14. TECNOLOGIAS DE TERCEIROS
A Plataforma poderá utilizar serviços de terceiros para melhorar sua operação, incluindo ferramentas de: hospedagem; monitoramento; segurança; autenticação; análise estatística; processamento de pagamentos; envio de comunicações. Esses prestadores poderão tratar dados pessoais exclusivamente para execução dos serviços contratados pela Centuria e de acordo com suas instruções.
15. LINKS EXTERNOS
A Plataforma poderá conter links para páginas, serviços ou websites de terceiros. A Centuria não controla nem se responsabiliza pelas práticas de privacidade adotadas por terceiros. Recomenda-se que o usuário consulte as respectivas políticas de privacidade antes de fornecer quaisquer informações.
16. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO
A Centuria adota medidas técnicas, administrativas e organizacionais compatíveis com as boas práticas de segurança da informação.
Entre elas, quando aplicáveis:
• controle de acesso aos sistemas;
• autenticação de usuários;
• gerenciamento de permissões;
• criptografia durante transmissão de dados, quando tecnicamente aplicável;
• registros de auditoria;
• monitoramento de acessos;
• políticas internas de segurança;
• treinamento de colaboradores;
• backups periódicos;
• mecanismos destinados à prevenção de acessos não autorizados.
Apesar das medidas adotadas, nenhum sistema tecnológico pode ser considerado absolutamente seguro. Por essa razão, a Centuria não garante que seus sistemas estejam completamente livres de falhas, ataques ou eventos imprevisíveis.
17. RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO PELA SEGURANÇA
O usuário é responsável por adotar medidas adequadas para proteção de seus próprios dispositivos, credenciais e informações de acesso. Recomenda-se, entre outras medidas: utilização de senhas fortes; não compartilhamento de credenciais; atualização de softwares; utilização de equipamentos confiáveis. A Centuria não responde por acessos decorrentes de negligência do próprio usuário.
18. INCIDENTES DE SEGURANÇA
Na hipótese de ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares dos dados pessoais, a Centuria adotará as medidas previstas na legislação aplicável. Quando exigido por lei, serão realizadas as comunicações cabíveis às autoridades competentes e aos titulares dos dados.
19. ARMAZENAMENTO DOS DADOS
Os dados pessoais serão armazenados durante o período necessário ao cumprimento das finalidades desta Política. Os prazos de retenção poderão variar conforme: natureza da informação; obrigação legal; obrigação regulatória; necessidade contratual; exercício regular de direitos; prevenção à fraude.
20. RETENÇÃO DE DOCUMENTOS
Os documentos enviados pelos usuários poderão permanecer armazenados mesmo após o encerramento da utilização da Plataforma quando sua conservação for necessária para: cumprimento de obrigação legal; cumprimento de obrigação regulatória; exercício regular de direitos; defesa judicial ou administrativa; prevenção à fraude; comprovação de operações realizadas. Os documentos permanecem de propriedade de seus respectivos titulares, sendo utilizados exclusivamente para as finalidades previstas nesta Política, nos Termos de Uso e, quando aplicável, nos Termos do Tratamento Prioritário.
21. REGISTROS DE ACESSO
Os registros de acesso à Plataforma poderão ser armazenados pelos prazos previstos na legislação aplicável, inclusive para fins de segurança, auditoria e cumprimento do Marco Civil da Internet.
22. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL
Os dados pessoais poderão ser armazenados ou processados em servidores localizados no Brasil ou no exterior. Quando houver transferência internacional de dados, a Centuria adotará medidas destinadas a assegurar grau de proteção compatível com as exigências da legislação brasileira.
23. DIREITOS DOS TITULARES
Nos termos da LGPD, o titular poderá solicitar: confirmação da existência de tratamento; acesso aos dados pessoais; correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; anonimização, bloqueio ou eliminação, quando cabível; portabilidade dos dados; informação sobre compartilhamentos realizados; revogação do consentimento, quando aplicável; revisão das hipóteses previstas na legislação. A Centuria poderá solicitar documentos ou informações adicionais para confirmação da identidade do solicitante antes do atendimento da solicitação. Solicitações manifestamente infundadas, excessivas ou incompatíveis com a legislação poderão ser recusadas mediante fundamentação adequada.
24. ATUALIZAÇÃO DOS DADOS
25. COMUNICAÇÕES
A Centuria poderá utilizar os dados fornecidos para envio de comunicações relacionadas: ao cadastro; ao andamento da candidatura; às etapas da avaliação; ao serviços contratados; às obrigações legais; à segurança da conta; à execução dos contratos celebrados. Comunicações promocionais ou de marketing serão enviadas somente quando houver base legal para tanto, podendo o usuário solicitar o cancelamento desse tipo de comunicação a qualquer momento.
26. MENORES DE IDADE
A Plataforma destina-se exclusivamente a pessoas maiores de 18 (dezoito) anos e capazes para a prática de atos da vida civil. A Centuria não coleta intencionalmente dados pessoais de menores de idade. Caso seja identificado o tratamento indevido de dados de menores, a Centuria poderá adotar as medidas necessárias para sua exclusão ou regularização, observadas as disposições legais aplicáveis.
27. ALTERAÇÕES SOCIETÁRIAS
Na hipótese de reorganização societária, fusão, incorporação, cisão, aquisição, sucessão empresarial ou transferência da operação da Plataforma, os dados pessoais poderão ser transferidos à sociedade sucessora, desde que observadas as disposições da legislação aplicável e mantidas as finalidades compatíveis com esta Política.
28. ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS (DPO)
A Centuria disponibilizará canal próprio para o atendimento de solicitações relacionadas ao tratamento de dados pessoais, ao exercício dos direitos previstos na LGPD e ao esclarecimento de dúvidas sobre esta Política. As comunicações poderão ser encaminhadas por meio dos canais oficiais de atendimento divulgados na Plataforma. Quando exigido pela legislação aplicável, as demandas serão direcionadas ao Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (Data Protection Officer – DPO) ou ao responsável designado pela Centuria.
29. ALTERAÇÕES DESTA POLÍTICA
A presente Política poderá ser alterada, atualizada ou revisada a qualquer momento, para refletir alterações legislativas, regulatórias, tecnológicas ou operacionais. A versão vigente estará sempre disponível na Plataforma, acompanhada da data de sua última atualização. A continuidade da utilização da Plataforma após a publicação das alterações será considerada como ciência da nova versão, sem prejuízo dos direitos assegurados pela legislação aplicável.
30. DOCUMENTOS RELACIONADOS
Esta Política deve ser interpretada em conjunto com os seguintes documentos, quando aplicáveis: Termos de Uso da Plataforma; Termos do Tratamento Prioritário; contratos eventualmente celebrados entre a Centuria e os usuários; demais políticas internas disponibilizadas pela Plataforma. Em caso de conflito entre esta Política e instrumentos específicos firmados entre a Centuria e o usuário, prevalecerão as disposições do instrumento específico quanto à matéria por ele regulada, sem prejuízo da observância da legislação de proteção de dados.
31. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
A Centuria adota medidas técnicas e organizacionais compatíveis com as boas práticas de mercado para proteger os dados pessoais tratados. Entretanto, considerando a natureza da internet e dos sistemas computacionais, a Centuria não pode garantir segurança absoluta contra eventos decorrentes de: ataques cibernéticos; ações de terceiros; falhas de infraestrutura de telecomunicações; indisponibilidade de serviços prestados por fornecedores; caso fortuito; força maior; condutas dolosas ou culposas dos próprios usuários. A Centuria também não se responsabiliza: pela veracidade, autenticidade ou atualização das informações fornecidas pelos usuários; pelo envio não autorizado de dados pessoais de terceiros pelos usuários; por decisões de investimento, crédito ou contratação tomadas pelos investidores privados; pelas negociações realizadas diretamente entre empresas e investidores; pelo eventual insucesso na captação de recursos; por danos decorrentes da utilização inadequada da Plataforma pelo usuário.
32. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITOS
A Centuria poderá conservar e utilizar dados pessoais sempre que necessário para: cumprimento de obrigação legal ou regulatória; exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais; prevenção e combate à fraude; proteção de crédito; defesa de seus interesses legítimos, observados os limites da legislação aplicável.
33. CONTATO
Quaisquer dúvidas relacionadas a esta Política, ao tratamento de dados pessoais ou ao exercício dos direitos previstos na LGPD poderão ser encaminhadas pelos canais oficiais de atendimento disponibilizados pela Centuria na Plataforma.
34. LEI APLICABLE E FORO
Esta Política será regida e interpretada de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Sem prejuízo dos direitos assegurados aos titulares pela legislação aplicável, fica eleito o foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo para dirimir eventuais controvérsias decorrentes desta Política, quando a eleição de foro for legalmente admitida.
35. DISPOSIÇÕES FINAIS
A utilização da Plataforma pressupõe a ciência desta Política de Privacidade e o tratamento dos dados pessoais necessário ao funcionamento regular dos serviços disponibilizados pela Centuria. Caso qualquer disposição desta Política venha a ser considerada inválida, ilegal ou inexequível por decisão judicial ou administrativa definitiva, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito. A eventual tolerância da Centuria quanto ao descumprimento de qualquer disposição desta Política não constituirá renúncia de direitos, novação ou alteração contratual. Esta Política entra em vigor na data de sua publicação e permanecerá válida até que seja substituída por versão posterior.